Como é feita uma lei

Na contramão da frase antológica do chanceler alemão Otto von Bismarck (1815-1898) – "As leis são como as salsichas. O melhor é não ver como são feitas" –, explica-se aqui como elas são produzidas no Brasil. Os pontos polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos não têm aplicação imediata, pois serão enviados ao Congresso como projetos de lei. Da chegada de um projeto ao Legislativo até a sua aprovação, há um longo caminho. Existem hoje nos escaninhos do Congresso mais de 1 300 projetos em tramitação. No ano passado, deputados e senadores aprovaram 101 propostas. Ou seja, menos de 8%. Há duas razões para isso: a pouca relevância da maioria das proposições e o complexo trâmite pelo qual um projeto passa até ser aprovado. Há quatro maneiras de uma lei ser proposta: pelo Executivo, pelo Judiciário, pelos próprios deputados e senadores ou por iniciativa popular. No ano passado, 58 leis aprovadas tiveram origem no próprio Congresso, contra 43 do Executivo. O Judiciário não conseguiu aprovar nenhum projeto, e a única proposta de iniciativa popular apresentada, a que proíbe a candidatura de políticos de ficha suja, não chegou a ser votada.

Produzir uma lei é um processo demorado. Quando o projeto é apresentado na Câmara dos Deputados ou no Senado, o presidente da Casa avalia sua importância para nomear um relator e definir o calendário de tramitação. Os projetos significativos passam por comissões temáticas, nas quais são minuciosamente analisados, para depois seguir para o plenário, onde são necessários, no mínimo, 257 deputados ou 41 senadores para pô-los em votação. Se forem a plenário, sua aprovação requererá maioria simples. A exceção são os projetos que modificam o texto da Constituição. Para serem sancionados, eles precisam dos votos de três quintos dos parlamentares – 308 deputados e 49 senadores. Toda proposição aprovada na Câmara vai para o Senado, que é a Casa revisora. Se os senadores também a aprovarem, sem modificações, a lei será enviada ao presidente da República, que ainda poderá vetá-la. É esse caminho que o plano de direitos humanos petista terá ainda de percorrer – e que certamente vai servir para decantar tudo o que foi feito como as piores salsichas de Bismarck.

Fonte: Revista VEJA