Projeto de Lei

O governo brasileiro é dividido em três poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo. Este último tem o dever de criar e aprovar as leis, para que o Executivo possam fazer com que elas funcionem em todo o território nacional.

O que é Projeto de Lei?

É um conjunto de normas proposto por um senador ou Deputado que deve ser aprovado pelo Legislativo para tornar-se lei. Para isso, há um trâmite necessário.

Trâmites do Projeto de Lei

Primeiramente, o Projeto de Lei deve passar pela Câmara de Deputados e se, aprovado, vai ao Senado Federal. Se passar pelas duas casas, o projeto torna-se lei e é institucionalizado como tal.

O Presidente do Brasil pode vetar um Projeto de Lei, total ou parcialmente.

Qualquer cidadão brasileiro também pode criar um projeto de lei e tentar fazer com que ele seja enviado à Câmara dos Deputados. Mas, para que isso ocorra, é necessário entrar em contato com um Deputado ou Senador e explicar qual o objetivio do Projeto de Lei. Ele fica em nome do parlamentar, que é o repreentante do povo.

Lembrando que, isso tudo vale para Vereadores e Deputados Estaduais no âmbito municipal e estadual.

Qual a função de um Projeto de Lei?

É o de melhorar a vida dos cidadãos, de forma legalizada, obedecendo aos princípios da Constituição Nacional.

Se você acha que tem uma ideia que pode melhorar a vida dos cidadãos, procure seu Vereador, Deputado Estadual ou Federal e apresente seu projeto ou ideia.

Nós podemos e devemos ajudar o nosso país a ser melhor!